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Las aspiraciones cosmopolitas de la ciudadanía europea a la luz del Tratado de Lisboa

2009

-J.Antonio.Garcia@uv.es El accidentado proceso de gestación del Tratado de Lisboa, heredero de la non nata Constitución Europea, suscita algunas dudas en torno a la concepción de ciudadanía europea que vienen manejando las instituciones de la UE. En el presente artículo se intentará aportar algunos elementos de reflexión sobre esta concepción de ciudadanía tomando como referencia el ideal más amplio de la ciudadanía cosmopolita. Para determinar si la ciudadanía europea está avanzando o no hacia ese ideal cosmopolita. Para determinar si la ciudadanía europea está avanzando o no hacia ese ideal cosmopolita se tendrán en cuenta tres cuestiones básicas: 1) la identidad europea, 2) el vínculo en…

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A CONFIGURAÇÃO INOVADORA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO ENTRE PRIVADOS E AUTORIDADES PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA

2017

O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo razoável. Inclui, também, os seguintes direitos de natureza procedimental: a ser ouvida, antes de, a seu respeito, ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente; a ter acess…

O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia que em 2009 por força do Tratado de Lisboa tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber por parte da autoridade pública em relação às questões que se lhe refiram um tratamento imparcial equitativo e num prazo ra o vel nclui tam m os seguintes direitos de nature a rocedimental a ser ouvida antes de a seu res eito ser tomada ual uer medida individual ue a afete desfavoravelmente a ter acesso aos autos no res eito dos leg timos interesses da confidencialidade e do segredo rofissional e comercial de con ecer os motivos da decis o administrativa de se dirigir e de o ter res osta elas institui es licas numa das l nguas oficiais dos Tratados. Compreende um direito de natureza processual também como o direito da essoa à re ara o or arte da dministra o dos danos causados elos seus agentes no e erc cio das res ectivas fun es de acordo com os rinc ios gerais comuns às legisla es dos stados-Membros. Todos os aspectos do direito à boa administração serão analisados também com o fim de verificar as suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano.Settore IUS/10 - Diritto AmministrativoGeneral Medicine
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